Entrevista: juíza do trabalho fala sobre os direitos das empregadas domésticas

Juíza Gabriela: “a falta de registro impede o recebimento de benefícios”

Crédito: Divulgação

De acordo com as informações captadas pela Pesquisa de Emprego e Desemprego da Região Metropolitana de Porto Alegre, realizada pela FEE (Fundação de Economia e Estatística), a participação do gênero feminino no serviço doméstico apresentou crescimento, pelo segundo ano consecutivo. Os dados estimam em 90 mil as trabalhadoras da categoria em 2016, um pequeno acréscimo de 2 mil em relação ao ano anterior. O contingente estimado foi de 45 mil empregadas com carteira assinada, 14 mil sem carteira e 31 mil diaristas. As mulheres não negras seguem sendo maioria (79,1%). E ainda, a profissão passa a ser atrativa para aquelas com menos de 40 anos. Para falar sobre o assunto, o site www.elas-eu.com.br ouviu a juíza do trabalho, Gabriela Lacerda, da Comissão de Direitos Humanos e Trabalho Decente do TRT-RS.

1) Na sua opinião, existe um vácuo referente às garantias sociais para as trabalhadoras domésticas diaristas e mensalistas?

A categoria das domésticas, de um modo geral, sempre esteve em desvantagem se comparada aos demais grupos de trabalhadores. Para se ter uma ideia, a primeira lei das domésticas no Brasil somente foi publicada na década de 70, garantindo basicamente o direito ao salário mínimo e às férias. Quando veio a Constituição de 1988, mais uma vez, os trabalhadores conquistaram uma grande quantidade de direitos, mas dos quase quarenta dispositivos do artigo 7º, apenas oito ou nove foram estendidos aos domésticos. Foi somente em 2013 que a legislação passou a beneficiar a categoria, mas, ainda assim, deixando de lado o pagamento do adicional de insalubridade.

2) Em termos de proteção social, dá para afirmar que a situação das mensalistas sem carteira assinada é uma das mais precárias?

Sim, toda essa evolução das leis de proteção atinge apenas as domésticas que atuam como empregadas. E aí é importante fazermos uma diferenciação: o empregador é obrigado a assinar a carteira para quem presta serviço em mais de dois dias por semana. Estas atividades envolvem esforço físico e, justamente por isso, é bastante comum que a trabalhadora enfrente problemas de saúde durante a sua vida profissional, como dores nas costas, nos braços e nos ombros. A falta de registro impede o recebimento de benefício previdenciário nos períodos de doença, e o empregador pode ser responsabilizado diretamente pelos prejuízos sofridos. Além disto, a formalização dá direito à licença maternidade e conta como tempo de serviço para fins de aposentadoria.

3) Quais são as alternativas em relação à proteção social?

Para as trabalhadoras que optam por ser diaristas, uma alternativa é fazer o recolhimento das contribuições previdenciárias como autônoma. Isso conta como tempo de serviço e ainda garante a renda em períodos de incapacidade, por exemplo.

4) Além da informalidade, quais são as outras barreiras que precisam ser ultrapassadas?

A informalidade ainda é um dos principais problemas que atinge as trabalhadoras domésticas. Existe uma grande dificuldade de fiscalização do cumprimento da legislação justamente porque a prestação de serviços ocorre na residência do empregador. Acredito, contudo, que talvez o maior problema enfrentado seja o preconceito e a desinformação. É muito interessante perceber como a profissão é extremamente desvalorizada, por ser uma atividade com predomínio das mulheres, de classe baixa e, em grande parte, por negras. Quando estas trabalhadoras finalmente tiveram o reconhecimento de alguns direitos bastante elementares – como horas extras, por exemplo – o que se viu foi uma onda de manifestações. Isto acabou revelando o fato da sociedade não conseguir enxergar os direitos mínimos garantidos a todos os trabalhadores e que não há qualquer justificativa para que não sejam também para os domésticos. Foi dito que a ampliação dos direitos viria somente em prejuízo da categoria e estão aí as estatísticas para provar que a quantidade de empregadas domésticas devidamente registradas apenas aumentou.

5) O número de ações na justiça da categoria aumentou? Qual a principal demanda?

Tenho percebido que a quantidade de ações envolvendo empregadas domésticas na justiça tem aumentado aos poucos após a Lei Complementar 150 de 2015. Antes as ações envolviam basicamente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e o pagamento de verbas rescisórias. Com a extensão de outros direitos à categoria, agora se tornou frequente também o pedido de pagamento de horas extras. O que se percebe é que muitas empregadas são submetidas a jornadas muito, muito extensas. Não é raro vermos processos em que o próprio empregador admite que a empregada chegava a trabalhar 24 horas consecutivas. A lei hoje exige que o horário de expediente seja registrado em um livro-ponto, por exemplo.

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