Fim das políticas públicas para as mulheres

Antes mesmo do golpe de 2016, uma das primeiras medidas do quarto governo do PMDB no Rio Grande do Sul foi abolir políticas públicas para as mulheres de forma permanente, retirando recursos públicos anteriormente destinados às políticas específicas, sucateando e fechando órgãos destinadas a tal fim.

As medidas afetaram diretamente o enfrentamento à violência contra mulheres que precisa da atuação combinada entre os vários organismos e instituições públicas para o atendimento em rede, que compreende ações transversais nas áreas do sistema de Justiça, Saúde, Trabalho e Renda entre outros.

Com a extinção da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), levada a cabo pelo governador José Ivo Sartori, os projetos e programas específicos e transversais entre as secretarias foram totalmente extintos, incluindo a paralisação dos serviços da Rede de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência (Rede Lilás), causando graves consequências para a vida das mulheres gaúchas. A principal é o aumento do índice de feminicídios e de estupros, que mesmo subnotificados, vêm ocorrendo em escala crescente.

A partir de 2015, programas reconhecidos internacionalmente, foram gradativamente descontinuados. As Patrulhas Maria da Penha estão com as viaturas descaracterizadas e redirecionadas para outros tipos de atendimentos. As Salas Lilás, que contavam com recursos federais para atendimento das mulheres nos Postos Médicos Legais do Instituto-Geral de Perícias, estão praticamente desativadas. A falta de recursos atingiu também o atendimento em outras áreas como as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) e o Centro de Referência Vânia Araújo e a Casa da Mulher Brasileira, que recebeu recursos da União em 2014 e teve o terreno doado pelo governo Tarso, mas até agora não teve sua construção sequer projetada.

A situação é tão drástica que a ausência de espaços públicos adequados para receber as mulheres e suas famílias, vítimas de violência, tem feito com que o próprio movimento de mulheres e feminista organize vagas para acolhimento destas vítimas. Um dos exemplos é a Ocupação Mirabal que não recebe qualquer recurso público, mas acaba cumprindo o papel do Estado, recebendo mulheres e crianças em situação de violência.

Outro dado preocupante é o aumento dos índices de crimes sexuais, mesmo se tratando dos delitos mais subnotificados no Brasil e no Rio Grande do Sul. Estudos realizados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), identificaram que apenas 10% desses crimes são denunciados à Polícia Civil. Em 2016 foram registrados no RS 4.144 estupros, mais de 11 por dia. Em 2017, nem mesmo esses dados foram mais divulgados, descumprindo inclusive determinação legal.

Outra consequência pouco percebida é a feminização da pobreza. Observada em escala crescente, é considerada uma das maiores violações de direitos humanos e resultado direto da extinção do Programa RS Mais Igual, que exercia papel complementar ao Bolsa Família, em que 98% dos lares eram mantidos por mulheres.

Acrescente-se a isso a falta de informações dos órgãos governamentais e a não-divulgação dos índices e violência contra as mulheres, em descumprimento as Leis 12.954 de 2008 e 14.897 de 2016. Um dos poucos dados disponíveis, a previsão orçamentária do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, demonstra objetivamente o descaso de atual gestão com a vida das mulheres, que representam mais da metade da população gaúcha.

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA POLÍTICAS PARA MULHERES RS
2014 2015 2016 2017 2018
R$ 10.073.313,89 R$ 10.562.798,48 R$ 335.063,00 R$ 841.200,00 R$ 180.000,00

Fonte: Projetos de Lei Orçamentária Anual de 2014 a 2018, consulta feita ao Sistema de Proposições da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Durante o debate sobre a Lei Orçamentária de 2017, diante da dramática redução de recursos para atender as políticas para as mulheres no Rio Grande do Sul, sequer as emendas apresentadas com a intenção de reestabelecer o nível de investimentos e cobrir a defasagem dos cortes impostos pelo projeto político de “Estado Mínimo” do governo Sartori, foram aceitas.

Não se trata apenas de recursos, sobretudo o que se verifica é que o descaso e falta de sensibilidade política e social do Governo do Estado, que também descumpre a aplicação de normas nacionais e internacionais de garantia e proteção dos direitos humanos das mulheres, sobretudo a Lei Maria da Penha, do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher da OEA.

Stela Farias, Deputada Estadual do Rio Grande do Sul, Líder da Bancada do PT. 

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