Mulheres na política e os cuidados com as prestações de conta

Agora é lei. Do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC), 30% do montante alocado a cada partido deverá ser destinado para as candidaturas femininas. O mesmo percentual será reservado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. Para as iniciantes na política, porém, alguns cuidados precisam ser levados em consideração, em especial, a utilização correta do dinheiro público. Antigamente, as mulheres desistiam de participar das eleições por falta de apoio financeiro, principalmente. “Muitas têm disposição, mas depois da assinatura do registro, não existe ninguém ao lado delas para orientar sobre questões contábeis e jurídicas, e isto é muito importante”, alerta Daniela de Cássia Wochnicki, assessora técnica dos desembargadores eleitorais do TRE-RS (Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul).

Antes de colocarem seus nomes à disposição do partido, as candidatas devem exigir das siglas esclarecimentos sobre valor exato de destinação de verba dos fundos e como serão realizadas as propagandas no rádio e na televisão. “Em caso de irregularidade, ela terá de pagar uma multa, valores altos, em torno de R$ 5 mil, podendo ser condenada e ter de assumir esta dívida depois da campanha”, diz Daniela. Por receber recurso de doações, as prestações de contas depois do mandato também devem passar pelo aval de um profissional adequado. “Sem a quitação eleitoral, a mulher fica impedida de exercer a vida civil, como tomar posse em concurso público, tirar passaporte, obter diploma de curso superior. Implicações que podem ser levadas pelos próximos quatro anos. E, ainda, os juros do valor pendente, que vão além deste período”, revela Daniela.

Portanto, antes de colocar seus nomes à disposição do partido, é preciso que as mulheres esclareçam com a agremiação, que tipo de apoio elas vão ter. Nada impede que todos os recursos disponíveis possam ser destinados apenas para uma candidata. “Não falo na distribuição igualitária, pois algumas têm mais apelo, mais tempo na política. Mas, antes da formalização é bom saber os valores disponíveis e entrar na campanha ciente das consequências das ações tomadas neste período”, fala Daniela. No interior do Estado, o machismo é ainda maior e assumidamente declarado. “Existem mulheres com representatividade nos seus municípios, conhecidas na comunidade, com potencial, mas os partidos preferem as desconhecidas somente para preencher a cota. Os homens não querem dividir o poder. E quanto menor a cidade, maior a chance de isto acontecer”. Nos casos de candidaturas-laranjas, fictícias, a justiça eleitoral reconhece a fraude de toda a chapa. “É complicado, pois, às vezes, o Tribunal acaba cancelando um terço, ou metade, dos votos atribuídos aos vereadores eleitos e não eleitos”.

Não esqueça:

Guarde sempre todos os recibos;

Pagar as despesas, preferencialmente em cheque, e cuidar do saldo da conta;

Todos os gastos precisam ser contabilizados e registrados.

Saiba mais:

Como acessar a Legislação Eleitoral?

O TSE disponibiliza a Legislação Eleitoral no www.tse.jus.br/ área jurídica/ legislação/Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar Ou pelo seguinte link: http://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral

Como posso saber se estou filiado a um partido político?

O interessado pode consultar a relação oficial de filiados dos partidos políticos na página do TSE na internet (http://www.tse.jus.br/partidos/filiacao-partidaria/relacao-de-filiados ou http://filiaweb.tse.jus.br/filiaweb/filiacao/relacao/consulta.seam), bem como emitir a certidão de filiação partidária em http://www.tse.jus.br/eleitor-e-eleicoes/certidoes/certidao-de-filiacaopartidaria. Para emitir a certidão de quitação eleitoral é necessário acessar o seguinte caminho: www.tse.jus.br/ eleitor/ certidões/ Certidão de filiação partidária

O que é Desincompatibilização?

É o ato pelo qual o pré-candidato se afasta de um cargo ou função, cujo exercício dentro do prazo definido em lei gera inelegibilidade. A legislação eleitoral prevê que, conforme o caso, o afastamento pode se dar em caráter definitivo ou temporário. (Fonte: Glossário Eleitoral Brasileiro – TSE). O TSE disponibiliza relação de cargos e o prazo de afastamento para consulta, em caráter meramente informativo, no seguinte caminho: www.tse.jus.br/ eleitor e eleições/ desincompatibilização Ou através do link: www.tse.jus.br/eleicoes/desincompatibilizacao/desincompatibilizacao

O que é quitação eleitoral?

O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se tratar de candidatos. (Fonte: Glossário Eleitoral Brasileiro – TSE). O documento que comprova a quitação eleitoral é a Certidão de quitação eleitoral. Para emitir a certidão de quitação eleitoral é necessário acessar o seguinte caminho: www.tse.jus.br/ eleitor/ certidões/ Certidão de quitação eleitoral Ou através do link: http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral

Como posso conhecer melhor os termos jurídicos utilizados na Justiça Eleitoral?

O TSE disponibiliza o Glossário eleitoral brasileiro que é constituído de termos simples e compostos, que apresentam conceitos e definições extraídos da literatura jurídico-eleitoral brasileira e referências doutrinárias. O acesso ao Glossário está na página do TSE através do link: http://www.tse.jus.br/eleitor/glossario/glossario-eleitoral

 

 

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