Projetos de leis reforçam a importância do combate à violência contra a mulher

Em todo o país, decretos e projetos de leis estão sendo emitidos com o objetivo de proibir ou barrar a contratação de homens que cometem violência contra a mulher. Em Porto Velho, para atuar em cargos comissionados, será exigido uma certidão negativa relativa à Lei Maria da Penha. Quem tiver histórico será exonerado imediatamente. A prefeitura pretende criar ainda mecanismos para que os alunos da rede municipal de educação recebam orientações sobre o assunto nas salas de aula.

O plenário do Conselho Federal da OAB aprovou a edição de uma Súmula para tornar casos de agressões e violência contra a mulher fatores para impedir a inscrição de bacharéis em Direito nos quadros da OAB. O pedido de edição de Súmula para estes casos foi feito pela Comissão Nacional da Mulher Advogada, por meio de uma Consulta ao Plenário do CFOAB, sobre os quesitos de idoneidade moral para a obtenção da inscrição como advogado.

De acordo com a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/RS, Claudia Sobreiro, a iniciativa da instituição dá exemplo ao Brasil ao reforçar a necessidade de enfrentamento e redução drástica dos índices de violência. “A edição desta Súmula resulta da atuação das Comissões da Mulher Advogada em todo o Brasil. Nessa mesma linha, a CMA gaúcha vem desenvolvendo importante papel na conscientização do tema violência contra a mulher dentro da Instituição e fora dela. Não se pode aceitar tantas e frequentes formas de violência”, ratificou.

Notificações

O Plenário do Senado aprovou uma proposta para evitar que casos de violência contra a mulher deixem de ser notificados. O PLC 61/2017, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), dá aos profissionais de saúde prazo de 24 horas para comunicar à polícia casos de indícios ou confirmação de violência contra mulheres atendidas em serviços públicos e privados. Como sofreu mudanças ao longo de sua tramitação no Senado, o projeto retorna agora para a Câmara dos Deputados. Pelo Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8599/17, da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), concede prioridade de matrícula a filhos de mulher que sofre violência doméstica.

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